Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Alegada nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Acusação. Leitura em plenário do acórdão referente ao julgamento do recurso em sentido estrito. Utilização da referida peça processual como argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Eiva não caracterizada.

«1. A interpretação conjunta e sistemática dos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam os debates em Plenário do Tribunal do Júri leva à conclusão de que a simples leitura da pronúncia ou demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado. Doutrina. Precedente. ... (Continua)