Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Verifica-se, dos autos, que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do dispositivos legais tidos por violados, restando ausente seu necessário prequestionamento . ... ()
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