Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Esgotamento de outros meios de citação. Análise fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414/STJ). ... ()
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