Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Serviço de água. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/ STF.
«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote