Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.
«1. Para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade dos bens, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, dispensa-se a demonstração do risco de dano (periculum in mora) em concreto, que é presumido pela norma, bastando ao demandante deixar evidenciada a relevância do direito (fumus boni iuris) relativamente à configuração do ato de improbidade e à sua autoria. ... ()
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