Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)