Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º),alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)