Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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