Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6011.0000.6400

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Verba pericial. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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