Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade. Manutenção do julgado pelos próprios fundamentos.
«1. Não pode ser conhecido o agravo que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote