Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Tempestividade do recurso. Interposição via fax. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Violação de resolução. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)