Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora via sistema bacenjud. Sobrevivência da executada. Provas. Reexame. Não-cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se as instâncias ordinárias decidem, a partir das provas carreadas aos autos, pela impossibilidade do bloqueio dos valores por serem necessários à sobrevivência da executada, não cabe em sede de recurso especial rever tal entendimento, por implicar evidente reexame do conjunto fático-probatório, vetado pelo verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)