Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Princípio da reserva legal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da corte de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem não tratou do ponto relativo à existência ou inexistência de lei em sentido estrito que preveja a cobrança do tributo objeto da lide. Como é sabido, o recurso especial é via de estreitos limites de cognição e o primeiro óbice ao conhecimento do apelo é exatamente a falta de debate, pelo Tribunal a quo, a respeito das teses levantadas na petição recursal. ... (Continua)