Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regime prisional. Fixação de modo inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Em virtude do julgamento do HC 111.840/ES, pelo Supremo Tribunal Federal, passou-se reputar inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que estabelecia a imposição obrigatória do regime inicial fechado de cumprimento para os condenados por crimes hediondos e equiparados. ... ()
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