Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)