Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pré-constituída. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em recurso especial, avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, referentes à configuração do direito líquido e certo para fins de concessão do mandado de segurança, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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