Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor militar. Reforma. Soldo. Posto ocupado na época da incapacidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou, com base na prova dos autos, que o agravado possui doença cuja eclosão se deu no período da prestação do serviço militar, o que o incapacita para essa atividade. Rever tal entendimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)