Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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