Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Omissão caracterizada. Fundamentação deficiente. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Deficiente a prestação jurisprudencial realizada no Tribunal de origem, deve-se acolher a preliminar de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 para determinar o retorno dos autos para que sejam sanadas as omissões apontadas. ... (Continua)