Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro. Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Elemento subjetivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Participação no ato ímprobo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

«1. O Lei 8.429/1992, art. 23, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda. Precedente. ... (Continua)