Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento fatal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos não foram devidamente debatidas pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... (Continua)