Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Prazo decadencial de 10 anos. Aplicação aos benefícios concedidos antes da vigência da nova redação conferida ao Lei 8.213/1991, art. 103 pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aposentadoria concedida em 1992. Demanda ajuizada em 2008. Decadência configurada. Afirmação de que teriam sido contrariados dispositivos da CF/88. Alegação que somente pode ser examinada em recurso extraordinário, pelo STF

«1. Segundo o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de dez anos, previsto na redação que foi conferida ao Lei 8.213/1991, art. 103 pela Medida Provisória 1.523-9/1997, também é aplicável aos benefícios concedidos antes do início da vigência dessa nova redação, e tem como termo inicial, nessa hipótese, 28/6/1997, data da publicação da referida medida provisória. ... (Continua)