Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: pedido de livramento condicional indeferido, ausente o requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

Alegação de fundamentação inidônea: inconsistência. Fundamentação adequada e suficiente. Preliminar rejeitada. Exame criminológico: ausente impugnação a tempo e modo da determinação de sua realização, o foi através de r. decisão bem fundamentada. Atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para informar o mérito à progressão. Art. 112, Lei 7.210/1984: ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não provido