Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)