Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido assentado em matéria fática, no que se refere à alegada não-ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a alegada ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que se verifica no acórdão recorrido. ... (Continua)