Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da rmi. Decadência. Recursos especiais repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. ... (Continua)