Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Penhora. Salário. Revaloração da prova. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se o Tribunal de segundo grau concluiu que a penhora recaiu apenas parcialmente sobre verbas salariais, liberando estas e mantendo a constrição sobre os demais valores, alterar essa conclusão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... (Continua)