Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato. Executividade. Requisitos. CPC/1973, art. 585, II. Preenchimento. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356-stf. Não provimento.
«1. Se o Tribunal de segunda instância concluiu que o contrato de empréstimo de valor fixo preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, dando pela executividade do título, reexaminar a questão encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. ... ()
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