Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, reconhecida a legitimidade passiva ad causam da demandada e a higidez da pretensão deduzida na inicial. Insurgência da concessionária de energia elétrica.
«1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica. CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. ... ()
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