Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de Medicamento - Procedência do Pedido - Inconformismo do Autor - Acolhimento - Fixação de Honorários Advocatícios - Aplicação dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 do Colendo STJ) - Necessidade de observância dos porcentuais do CPC, art. 85, § 2º - Proveito econômico elevado e mensurável - Inaplicabilidade da apreciação equitativa - Sentença reformada em parte a fim de fixar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor - Recurso provido... ()
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