Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inexistência - Observância aos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridades da causa - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, do CDC - Necessidade de recálculo do contrato, com adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - Restituição dos valores correspondentes - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Procedência dos pedidos, com a atribuição do ônus sucumbencial ao réu - Honorários advocatícios - Redução - Impertinência - Montante fixado em atendimento aos requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

Recurso não provido