Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.