Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Pretensão relativa à cobrança de mensalidades escolares. Parcela mais antiga vencida em 2004. Ação ajuizada em 2007. Prescrição em cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição inocorrente. Precedentes da Câmara e do STJ. Cálculo da autora alinhado à Lei e ao contrato, enquanto o réu não indicou valores para confronto. Acolhida daquele. Sentença que deu adequado desate à lide. Recurso improvido.