Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, INOCORRENTE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, DENEGADA POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO DOUTO MAGISTRADO PARA ANÁLISE - EXTINÇÃO DO FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - arts. 1º E 2º DA LEI 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E CPC, art. 90 QUE SÃO CLAROS QUANTO À INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO