Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procuradoria do estado. Intimação efetivada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não prospera a pretensão recursal, porquanto rever o entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que a sentença de primeiro grau foi efetivamente publicada em determinada data e direcionada ao ente público, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)