Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.