Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Mutuário que é policial militar. Desconto das parcelas diretamente do holerite e ou da conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Princípio da dignidade humana. Preservado o caráter alimentar da remuneração auferida. Aplicação do Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Parcial procedência da ação reconhecida. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.