Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Violação do disposto no CPP, art. 402. Inocorrência. Defensor constituído que ao término da instrução se limitou a requerer prazo para memoriais. Corréu declarado revel diante da ausência em ato processual para o qual foi regularmente intimado. Justificativa inidônea, não acolhida, ainda que implicitamente, pela Magistrada sentenciante. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.