Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.
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