Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Cautelar inominada. Ajuizamento com fundamento em urgência, por ainda não ter sido instaurado o juízo arbitral. Admissibilidade. Indeferimento afastado, eis que não configurada nenhuma das hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 295. Prosseguimento determinado. Recurso provido.