Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Concorrência. Desclassificação de licitante, pré-qualificada, por ter ocorrido a cisão do consórcio. Pretensão de continuar a participar individualmente no certame. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no edital. Falta de anuência da Municipalidade, em razão de que o consórcio representaria uma contratação mais segura e vantajosa, pelo vulto das obras solicitadas. Motivação que prejudica os próprios fins visados pela Lei 8666/93, revelando-se desproporcional e desarrazoada. Desclassificação que restringiria o número de licitantes e prejudicaria a escolha da melhor proposta. Decisão que concedeu a segurança mantida. Recursos não providos.