Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial e auxíliosuplementar. Aplicabilidade do prazo decadencial do Lei 8213/1991, art. 103, aos benefícios anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória 1523-9/97. Nova orientação do STJ. Decadência reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote