Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução de débitos locatícios. Ausência de outorga uxória. Incidência do CCB quando da celebração do contrato de fiança. Controvérsia à época e também atualmente quanto à natureza do vício consistente na ausência de outorga, se de nulidade ou anulabilidade, de que decorre a preservação ou não de parte da fiança. Entendimento consolidado pela Súmula 332/STJ. Nulidade total da fiança reconhecida. Procedência dos embargos. Recurso provido.