Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Admissibilidade condicionada à garantia do juízo. Descabimento. Violação expressa do CPC/1973, art. 736. Determinação para a comprovação da efetivação de penhora que sequer foi realizada. Eventual discussão relativa à instrução dos embargos do devedor que deve ser renovada em primeiro grau de jurisdição, inclusive com a possibilidade de concessão de prazo para emenda. Extinção afastada. Recurso provido.