Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação acidentária. Pedido de quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Decisão mantida. Recurso não provido.