Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Alegada não ocorrência de importação indireta. Tese rechaçada pelas instâncias ordinárias, com base no contexto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está de acordo com a orientação da Primeira Seção/STJ que se firmou no sentido de que «nos casos de importação indireta, o ICMS deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, ou seja, o real destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido por estabelecimento intermediário situado em outra Unidade da Federação (AgRg nos EREsp 1.036.396/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.6.2010). ... (Continua)