Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora (fl. 115, e/STJ), da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. ... (Continua)