Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Menor. Medida de internação. Entorpecentes. Excepcionalidade da medida extrema.

«- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com perfeição, aos requisitos do ECA, art. 122, não se aplica a medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada somente nos restritos casos legais. ... (Continua)