Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. O Ministério Público, por força do Lei 7347/1985, art. 1º, IV, tem legitimidade e interesse de agir na defesa dos direitos coletivos e metaindividuais, sendo juridicamente possível pedido em face de municipalidade visando ao tratamento de esgoto que é lançado em curso d'água não implicando vulneração à independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que incumbe ao Judiciário o dever de impor ao Poder Público o cumprimento do ordenamento jurídico vigente, sobretudo a CF/88, razão por que, em situações excepcionais pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso implique em afronta ao princípio da separação de poderes. Recurso municipal não provido.