Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.2600

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento do pedido de assistência judiciária, formulado pelo autor. Pedido de reconsideração. Manutenção do decidido. Interposição do agravo após o despacho que manteve a decisão interlocutória. Intempestividade. Infringência do CPC/1973, art. 522, ««caput. Recurso não conhecido.

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